Programação do 62º seminário do GEL

Nos espaços públicos dos presídios femininos, mulheres se submetem ao poder punitivo do Estado e este aplica a lei que se propõe a ser universal. Essa relação entre sujeito e os aparelhos repressores estatais, mediatizada pela norma jurídica, resulta em um processo de individualização deste sujeito (ORLANDI, 2001). Com isso, no intuito de estabelecer modelos de comportamento, por meio do binômio direitos-deveres, as materialidades que fornecerão as sequências discursivas a serem analisadas: Cartilha da Mulher Presa (2011) – publicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, Lei de Execuções Penais (1984) e Regulamento do Sistema Penitenciário do Estado de Alagoas (Decreto nº 38.295/2000), são aplicadas às mulheres que se encontram inseridas nesses espaços repressivos da prisão. Diante da realidade ora apresentada, este estudo se propõe a analisar o discurso jurídico “para” e “sobre” a mulher presa, desvelando, com isso, os efeitos de sentido dos dispositivos legais constantes nessas materialidades. Para tal fim, foram selecionados alguns dos dispositivos teórico-metodológicos da Análise do Discurso (AD) pecheutiana que servirão como categorias fundamentais para a análise, tais como, condições de produção, formações discursivas e memória discursiva, considerando que ao falar de mulher e Estado, em sua produção jurídico-legal, aciona-se uma memória a qual se articula um contexto sócio-histórico atual. Além disso, será trazida para a discussão a noção de arquivo jurídico relacionado ao corpus desta pesquisa. Aplicar-se-á a este trabalho uma pesquisa bibliográfica que servirá de subsídio teórico para analisar as materialidades, considerando um movimento de pesquisa que se faça a partir da realidade acima exposta para a teoria constante nos dispositivos analíticos relacionados ao discurso jurídico, Estado e sujeito. Tendo em vista esta proposta de análise, a noção de sujeito está indissociavelmente relacionada aos aspectos históricos e ideológicos, trazendo para a análise o itinerário teórico de Pêcheux (1969, 1975, 1984), bem como a concepção de Sistema Penal (ZAFFARONI, 1988) a partir da ideia de Estado e seus aparelhos ideológicos (ALTHUSSER, 1974).